Artigo de Opinão de Luís Braga da Cruz, Engenheiro Civil
As "preocupações pelos problemas institucionais de planeamento regional", no âmbito da execução do III Plano de Fomento, levaram à instituição das Comissões de Planeamento Regional, pelo DL 48.905, publicado justamente há 50 anos, em 11 de Março de 1969. Ao longo deste meio século a designações destas comissões foi mudando e as suas atribuições também. Começaram por ser órgãos consultivos para: coordenar a expressão dos representantes da região; colaborar na preparação dos planos de desenvolvimento; e promover a coordenação dos meios para a acção regional. Depois, houve ajustamentos. Em 1979, passaram a Comissões de Planeamento Regional, uma por cada uma das cinco regiões-plano, sendo as suas competências alargadas com o apoio técnico ao Poder Local. Em 1986, saíram da órbita da Administração Interna para serem os órgãos desconcentrados do Ministério do Plano e da Administração do Território, integrando as valências de Ambiente e Recursos Naturais, bem como de Ordenamento do Território. Assumiram também responsabilidades na gestão do FEDER para o desenvolvimento regional. Finalmente em 2003, a designação alterou-se para as actuais CCDR. Esta efeméride foi celebrada há dias numa cerimónia evocativa em que se juntaram muitos dos que passaram pela CCRN e a ela dedicaram o seu esforço, quer nela trabalhando, quer por com ela terem interagido.
Recordo-me de ter presidido à comemoração do 20.º aniversário da CCRN, há 30 anos. Na altura convidei o escultor José Rodrigues para conceber uma medalha, em bronze. No entanto, o artista quis ter uma conversa prévia para compreender melhor o que é que afinal a CCRN tinha feito nesses primeiros 20 anos. Procurei explicá-lo pacientemente, mas notei nele alguma impaciência, que o levou a disparar bruscamente: -"Tudo bem, mas resuma-me isso de forma simbólica para eu poder gravar no metal!" Escolhi os "3 D - Desenvolvimento, Descentralização e Democracia" e justifiquei-me.
De facto, a CCRN sempre foi o mais importante agente do Desenvolvimento da região. Foi laboratório de políticas públicas de território para problemas específicos, cujos acrónimos ainda hoje são conhecidos: PDRITM, OID do Vale do Ave, PIDR do Alto Minho, o PRODOURO, a AIBT do Vale do Sousa, o PROZED, etc. Acreditámos que a regionalização seria a Descentralização para um nível territorial mais estratégico como: forma de criar mais racionalidade económica; factor de modernização e de progresso; meio de alcançar maior equidade e oportunidade entre portugueses; um veículo para o reforço da diversidade identitária nacional. Independentemente da regionalização não se ter concretizado, a CCRN ajudou de facto a preparar um Estado mais descentralizado. Mas também contribuiu para o prestígio e o reforço da actuação das autarquias municipais. Desta forma ajudou à consolidação da Democracia em Portugal, regime que tem de ser fonte de inestimável progresso, coesão e justiça social.
Infelizmente o centralismo não tem contribuído para alcançar estes desígnios constitucionais. Valerá a pena manter ainda essa expectativa?