Questiona se esta legislação não mereceria um debate ou um pedido de esclarecimento a todos os autarcas antes de comprometerem o futuro
O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo e ainda Presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho), José Maria Costa, na sequência da aprovação da proposta de lei relativa ao programa de regularização extraordinário de vínculos precários que visa, com justiça, permitir aos profissionais que têm estado a colaborar com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) na operacionalização dos Programas Operacionais Temáticos e Regionais, sejam integrados na Função Pública através de Contratos de Trabalho, encetou as seguintes diligências uma vez que estes passam a ser integrados na Agência para o Desenvolvimento e Coesão:
- Informou o Grupo de Trabalho da Assembleia da República para a Precaridade da sua discordância da integração destes profissionais na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, pois alguns destes trabalhadores tinham vínculos precários com cerca de dez anos com as CCDR. Mais:
- A concretizar-se esta solução que foi objetivo de votação na Assembleia da República, corre-se o risco da transferência de cerca de um terço dos atuais técnicos superiores das CCDR’s para Lisboa;
- A concretizar-se, esta situação constitui também o esvaziamento das CCDR’s em termos de recursos humanos, de competências de gestão de fundos comunitários e da sua própria autonomia administrativa e financeira;
- Com esta aprovação pelos deputados da AR, afirma-se mais uma vez a centralização da gestão dos fundos comunitários em Portugal, inviabilizando as condições para que as CCDR’s se possam assumir como autoridades de gestão dos futuros Programas Operacionais Regionais ou mesmo os atuais;
- Com a aprovação desta legislação, contraria-se em absoluto aquilo que consta do programa do atual Governo no capítulo “Descentralização – Base da Reforma do Estado”.
- Face à delicadeza e repercussão que esta centralização e descapitalização da CCDR-N aprovada pelos deputados que foram eleitos para defender os seus territórios e, em especial, defender o reforço das competências regionais e a implementação e operacionalização dos fundos regionais essenciais para que os agentes do território possam ter uma palavra decisiva no desenho e concretização das políticas regionais e de coesão, o autarca questionou os deputados eleitos pelo círculo de Viana do Castelo se estão de acordo com a centralização da gestão dos fundos comunitários em Lisboa e se estão de acordo com a descapitalização de recursos e esvaziamento das competências da CCDR-N, com a perda de gestão e da autonomia de gestão no futuro quadro comunitário e se estão de acordo que as CCDR’s passem a ser meras caixas de correio na gestão administrativa do próximo quadro comunitário de apoio.
O Presidente da Câmara questiona ainda os deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo se esta legislação não mereceria um debate, uma auscultação, uma reunião ou um pedido de esclarecimento a todos os autarcas da CIM Alto Minho antes de comprometerem o futuro da boa gestão, da descentralização e, acima de tudo, do desenvolvimento regional dos espaços regionais pelos quais foram eleitos.
- O Presidente da Câmara Municipal promoverá também uma reunião com autarcas da Região Norte no sentido de ser revertida esta decisão para que haja um compromisso do Governo de forma a que o próximo quadro comunitário de apoio tenha programas regionais e não apenas programas nacionais.